Apresentação do Grupo de Estudos
O Grupo de Estudos da FESDT foi constituído pela instituição como meio de concretizar um de seus anseios estatutários, qual seja, o de manter um grupo permanente dedicado a analisar e debater livros, artigos, decisões administrativas e judiciais, e, ainda, instrumentos legislativos relacionados ao direito tributário, fomentando a ciência jurídica gaúcha.
A FESDT buscou instigar o contínuo aprimoramento da ciência jurídico tributária, a melhora na execução do direito, na produção científica e na preparação dos integrantes ao ensino jurídico, pelo exercício pleno da argumentação lastreada em premissas restritas ao direito.
O Grupo realiza encontros quinzenais, na sede da FESDT, a partir de pautas que contêm os temas definidos pelo Grupo, questões e objetos a serem analisados previamente pelos integrantes, no intuito de concretizar a efetiva participação e colaboração com a evolução do conhecimento durante os encontros.
A participação é restrita a membros da FESDT, ou, ainda, a pessoas convidadas pela mesma para integrarem o debate.
Regras de Participação
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Agenda
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| Grupo: Parcelamento de débitos no âmbito federal – Lei 11.491/2009 e Portaria PGFN/SRF 6/2009 |
| Data: 29/07/2009 - quarta-feira |
| Horário: 8h e 30min |
| Local: Rua Mariante 284 sala 704 |
Tema: O encontro também visará cotejar as novas regras, com aquelas que compõem o Direito Tributário pátrio, e tentar responder as seguintes questões:
1) quais são as hipóteses em que é possível efetuar o parcelamento de débitos no âmbito federal?
2) Existem restrições para quitação ou parcelamento de débitos?
3) Qual o prazo de vigência e eficácia da Lei? Ela é aplicável, por exemplo, a pagamentos realizados no dia de sua publicação, mas sem os benefícios que ela instituiu? E se tiver ocorrido a alienação de bens no período de sua eficácia, sem redução das multas, por exemplo?
4) Caso tenha ocorrido pagamento sem direito a utilização dos benefícios instituídos, é possível a repetição de parte dos valores que gozariam de benefício?
5) Os benefícios, como exclusão de multas, suspensão e extinção da pretensão punitiva, foram instituídos através do processo de produção do direito previsto pelo ordenamento?
6) As regras fixadas pela Portaria estão adequadas àquelas descritas na Lei? Há divergências? Restrições? Tais restrições são legítimas?
Tais questões são meramente sugestivas para o debate.
O tema a ser abordado no próximo grupo é: "Parcelamento de débitos no âmbito federal – Lei 11.491/2009 e Portaria PGFN/SRF 6/2009". |
Pauta:
O tema é proposto ao Grupo para realização de uma análise das regras de direito criadas para viabilizar o parcelamento de débitos tributários no âmbito federal, em face do advento da Lei 11.941/2009 e Portaria PGFN/SRF 6/2009. |
Analisados
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04/03/2009 - quarta-feira - A cobrança da diferença de alíquota interestadual de ICMS |
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11/02/2009 - 12º Grupo de Estudos da Fundação Escola Superior de Direito Tributário - FESDT |
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21/01/2009 - 11º Grupo de Estudos da Fundação Escola de Direito Tributário - FESDT |
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10/12/2008 - 10º Grupo de Estudos da FESDT |
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12/11/2008 - 9º Debate - 2º Debate |
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12/11/2008 - A responsabilidade tributária de sócios e administradores - 1º Debate |
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15/10/2008 e 29/10/2008 - A Teoria dos Sisitemas - Segurança Juridica e excepcional interesse social |
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20/08/2008 e 01/09/2008 - A idéia de sistema na obra de Claus Wilhelm Canaris e o sistema tributário brasileiro frente às reformas tributárias promovidas desde 1988, e em especial a PEC 233 (293 e 285), e a interface com o princípio federativo |
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23/07/2008 - Os efeitos tributários da escrituração eletrônica |
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14/05/2008 e 28/05/2008 - O perfil das Contribuições Especiais e o aspecto da receita vinculada. |
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30/04/2008 - A base de cálculo do ISSQN: Análise das questões controvertidas. |
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19/03/2008 - Análise da tributação do ISSQN através de alíquotas fixas, notadamente, de sociedades civis que prestam serviço de natureza científica. |
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12/11/2007 - Análise dos efeitos das alterações legislativas inseridas no Código de Processo Civil, no que tange a execução de créditos tributários |
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05/09/2007 - Análise do direito positivo referente às contribuições socias pis/cofins sob a ótica da não-cumulatividade. |
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12/09/2005 - A Incidência do PIS/PASEP (receita e folha), nas operações das Cooperativas de credito, apartir da edição da lei nº 11.051/04
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08/08 e 29/08/2005 - Imunidade Tributária das Instituições sem Fins Lucrativos |
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13/10, 18/10, 25/10 e 03/11/2004 - "Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, resultado contábil em contraste tributário nos termos do artigo nº 043 do CTN" |
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13/09 e 22/09/2004 - "A responsabilidade Tributária do Sócio e da Pessoa Juridica" |
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31/08 e 08/09/2004 - "Os efeitos concretos da proporcionalidade" |
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