BOLETIM INFORMATIVO

A conclamação por mudanças no atual sistema tributário ecoa por todo território nacional. Debates técnicos, aperfeiçoamento de propostas e esclarecimentos do governo traduzem a importância do tema para o país, que terá a contribuição da Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT), que se propõe a ser um agente dessa discussão, organizando um congresso centrado nas principais proposições para a área tributária. Conforme o presidente da FESDT, Luiz Fernando Rodriguez Júnior, o II Congresso de Direito Tributário em Questão ocorrerá num momento político propício, quando estará ocorrendo o fechamento das discussões em torno das propostas das reformas Tributária e Previdenciária. O evento, que será realizado de 19 a 22 de junho, em Gramado, foi formatado com temas polêmicos e da maior relevância. "Estarão em debate a cumulatividade das contribuições e impostos, as questões relativas à elisão tributária, a discussão do pacto federativo, além da própria Reforma Tributária", destaca o presidente. A Fundação também se preocupou em compor um mix dentre autoridades públicas, inclusive com a participação de ministros de Estado, doutrinadores e especialistas do ramo, em especial os professores Dr. Paulo de Barros Carvalho, que será o Presidente de Honra, e Dr. José Souto Maior Borges, que no ano em que completa 70 anos dedicados à área da tributação, a Fundação o agracia com o título de professor emérito homenageado.O 1º Congresso, realizado no ano passado, ultrapassou todas as expectativas. O evento contou com a participação do então ministro da Fazenda, Pedro Malan, de representantes das Fazendas federal e estaduais, desembargadores, procuradores, auditores fiscais e advogados, atraídos por um programa que não se ateve somente ao aspecto teórico da tributação, mas questões práticas então em debate. Neste ano, a expectativa é de que as inscrições se esgotem antecipadamente, pela relevância dos temas e a importância dos palestrantes convidados.

Substituição Tributária: visão teleológica

João Francisco dos Santos Silva

A substituição tributária vinha sendo entendida, especialmente pelo STJ, como uma técnica de antecipação de pagamento de tributos. Este entendimento fazia com que, na concreção do fato gerador presumido, se tivesse que verificar eventuais diferenças entre a base de cálculo estimada e o valor correspondente àquele fato gerador agora concretizado. Por conseguinte, todos os controles burocráticos futuros, seja por parte de centenas de milhares de contribuintes, seja por parte do Fisco, não poderiam ser dispensados, determinando desvio de uma das principais finalidades da substituição tributária, qual seja, a dispensa, para estas centenas de milhares de contribuintes e para o Fisco, de controles e verificações acerca de fatos geradores presumidos e realizados, porém por valor diferente do estimado. Desvirtuada a finalidade do instituto, imperioso era buscar um modo diferente de interpretá-lo, não-ortodoxo, de sorte que se pudesse cumprir sua razão de existir no mundo jurídico.
O STF, quando julgou a Adin nº 1851-4 - AL, em que era questionada a prática adotada por todos os Estados, à exceção de Pernambuco, Paraná e São Paulo, concluiu que a presunção do fato gerador futuro e a estimativa do valor da base de cálculo eram legítimas, e que o seu aspecto temporal revelava-se no momento da saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte substituto, "não deixando margem para cogitar-se de momento diverso, no futuro, na conformidade, aliás, do previsto no art. 114 do CTN, que tem o fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência" (Ementa do Acórdão - DJ de 21/11/2002, republicado no DJ de 13/12/2002). Arrematando o precitado decisum "O fato gerador presumido, por isso mesmo, não é provisório, mas definitivo, não dando ensejo à restituição ou complementação do imposto pago, senão, no primeiro caso, na hipótese de sua não-realização final".
Pendem de julgamento embargos de declaração interpostos e opostos. Mas não é de crer que se modifique o sentido da decisão, pois seria "despojar-se o instituto das vantagens que determinaram a sua concepção e adoção, como a redução, a um só tempo, da máquina-fiscal e da evasão fiscal a dimensões mínimas, propiciando, portanto, maior comodidade, economia, eficiência e celeridade às atividades de tributação e arrecadação".
Como disse nosso atualíssimo Carlos Maximiliano em seus Comentários à Constituição (de 1981), p. 101, "A regra superior, que sobrepuja a todas as outras e cuja inobservância é causa de erros diários nos pretorios e no Parlamento, consiste em indagar o fim da lei, a razão de ser de uma providencia Legislativa, o objectivo que se teve em mira ao inserir um artigo, ou paragrapho, no texto constitucional." (sic), enfim aditamos, a mens lege.

O governador Germano Rigotto sempre defendeu a reforma tributária como um dos passos mais importantes para o crescimento da economia brasileira. Foi presidente da Comissão de Finanças e Tributação, responsável pelo estudo das propostas na Câmara dos Deputados, e recentemente foi chamado pelo ministro da Fazenda, Antônio Palocci, para ser um negociador da reforma tributária junto aos governadores. Entretanto, prefere atuar como um dos 27 governadores, que têm como tarefa o dever de discutir o futuro do país de maneira responsável. "Não serei coordenador deste entendimento. Tenho responsabilidade com o meu Estado. É para poder melhorar a nossa estrutura tributária que estarei debatendo esse assunto no âmbito federal, até porque desempenhamos um papel importante neste longo processo. Não poderia me furtar de dar essa contribuição, ainda mais sendo um pedido de um ex-colega que lutou junto para que conseguíssemos fazer a reforma tributária, como é o caso do ministro Palocci", destaca Rigotto.
Segundo o governador gaúcho, mais do que interessar à União, a reforma tributária é fundamental para que os Estados possam estruturar seu sistema de tributos, buscando, também, uma desoneração sobre a produção e o conseqüente aumento da arrecadação. Ele aponta que nos dois encontros que teve com Lula ouviu do presidente a intenção política do novo governo de fazer uma reforma ampla, usando como base o projeto que, juntamente com o então vice-presidente, Antônio Palocci Filho, deixou pronto na Câmara dos Deputados. "Essa determinação me parece ser imprescindível para que possamos realizar uma revisão completa, não cedendo a um processo fatiado, o que nos levaria de volta aos pequenos remendos fiscais, que de nada contribuem para uma estruturação completa do sistema tributário nacional", ressalta o governador, que terá participação especial na abertura do II Congresso de Direito Tributário em Questão, em Gramado.

Temas atuais

CIDE

A CF de 1988, no seu art. 149, redação originária, atribui competência à União para instituir contribuição de intervenção no domínio econômico, autonomizada diante dos impostos, como categoria tributária distinta pela sua destinação. A Emenda Constitucional nº 33, de 31.12.2001, acresceu a esse preceito um dispositivo, prevendo que essas contribuições não incidiriam sobre as receitas decorrentes de exportação (2º, I) e que poderiam incidir sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Prescreveu ainda a mencionada Emenda que a CIDE poderia ter alíquotas ad valorem ou específica (item III, a e b).
Pretende-se discutir, no Congresso de Gramado, os problemas de confrontação dessa sistemática da EC 33 com a preexistente CF de 1988. E mais ainda, a L.Federal nº 10.336, de 19.12.2001, portanto antecedente à EC 33, instituiu, no plano infraconstitucional, a contribuição sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool etílico - que ela própria denominou CIDE.
As relações sintáticas entre a EC 33 e L. 10.336 serão objeto da minha exposição no Congresso de Direito Tributário, que clarividência da jovem e já respeitada Fundação Escola Superior de Direito Tributário viabilizou, sob a liderança do seu Presidente Luiz Fernando Rodriguez Júnior.

Profº honorário da Faculdade de Direito da PUC/SP

IPI: prenúncio de imposto sobre o valor agregado?

Artur Alves da Motta

A não-cumulatividade dos tributos, um dos temas do próximo Congresso da FESDT, chega com novidade impactante. No final do ano passado, o Pleno do STF trouxe fato inusitado ao direito tributário nacional. O IPI, até então imposto não-cumulativo, passou a ser encarado pelo Supremo, em algumas hipóteses, como tributo sobre o valor agregado.
É o que fez em 18/2/2002, ao apreciar os recursos extraordinários 350.446/PR e 353.668/PR, encontrando a fórmula jurídica para reconhecer o crédito às industrias que adquiram insumos tributados com alíquota zero. Nesses precedentes, firmou-se o entendimento de que a fruição dos créditos, seria possível pela atribuição do valor da alíquota de saída sobre as matérias-primas sujeitas à alíquota zero ou tributando-se apenas o valor da industrialização (desprezando-se o valor da matéria-prima adquirida sujeita a alíquota zero).
Seja como for, a decisão é inovadora: no primeiro caso se atribui um crédito não previsto em lei, mas criado jurisprudencialmente; no segundo caso admite-se que o imposto incida só sobre o acréscimo - o que é mais espantoso. Vale lembrar que a tributação do acréscimo é própria dos impostos sobre o valor agregado existentes na Europa e fogem completamente da nossa tradição jurídica de impostos não-cumulativos. Como fica a idéia de não-cumulatividade, então entendida como a tributação de toda a operação com a dedução do valor dos créditos já pagos anteriormente?

Membro da Comissão Científica da FESDT
Procurador da Fazenda Nacional

Reforma Tributária

Luiz Antônio Bins *

Decorridos apenas 10 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando foi amplamente debatido o sistema tributário nacional, já se tornou recorrente o tema "Reforma Tributária" nos mais diversos segmentos da sociedade brasileira. Tal fenômeno é decorrência das mazelas do ordenamento tributário vigente, principalmente no domínio da imposição de consumo, v.g. nas contribuições federais cumulativas e no ICMS, que representam significativa parcela da arrecadação tributária nacional, bem como na injusta e concentradora discriminação de rendas entre as diversas esferas de governo.
Atualmente, a bandeira de qualquer reforma tributária deve desfraldar-se sob os ventos do federalismo fiscal brasileiro - que abrange as competências legislativa, administrativa e financeira -, e da qualificação da tributação. Neste sentido, é mister que se constitua um sistema tributário que assegure a manutenção da atual capacidade de geração de receitas das pessoas políticas - ou até mesmo do nível de participação na receita disponível nacional nos primórdios do atual sistema pós CF/88 -, e que promova a justiça e a eqüidade fiscais, a neutralidade impositiva interna e mundial, a competitividade dos produtos nacionais vis a vis aos importados, a simplificação administrativa para o Fisco e para os contribuintes, o não-aumento do risco da evasão fiscal e o fortalecimento das administrações fiscais.
As dificuldades para a implementação de qualquer reforma tributária são enormes. Primeiro, porque prévia ou conjuntamente, dever-se-ia enfocar a questão da reforma fiscal, que ensejaria a definição do tamanho do Estado e as suas respectivas funções. Segundo, em decorrência dos distintos e contraditórios interesses das diversas partes envolvidas. Todavia, uma reforma séria e comprometida com os princípios supra enfocados é necessária, não devendo ser perdida a oportunidade que ora se apresenta. Mas que ela seja ampla, envolvendo a discussão integral do sistema, e que o seu custo não seja a quebra do pacto federativo construído pela Constituição de 1988.

* Presidente do Conselho Deliberativo da FESDT e
Diretor do Departamento da Receita Pública Estadual do RS

Editorial

Sejam bem-vindo

A FESDT inaugura com muita alegria este espaço destinado à difusão das suas atividades, bem como espera que nosso Boletim Informativo seja aceito como um foro de debates técnicos, centrado em temas polêmicos relacionados à tributação. Nossa Fundação, nascida dentre os integrantes da primeira turma de pós-graduação em Direito Tributário da UFRGS, buscou preencher reconhecida lacuna existente em nosso Estado, eis que os pólos de agregação encontravam-se restritos aos estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Pernambuco.
Dando seguimento as nossas atividades de Escola Superior, buscamos estreitar laços junto ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET, formalizando convênio para promoção conjunta de programas de cooperação técnico-científica, aí incluída a execução de cursos de pós-graduação em parceria com universidades gaúchas.
Diversos cursos serão desenvolvidos no biênio 2003/04, contando com os quadros técnicos da Fundação e professores convidados, de forma que possamos cumprir com nosso maior mister: "o crescimento do estado da arte do direito tributário" no âmbito do estado do RS.
Publicamente registramos nossos parabéns a todos os instituidores que contribuem para o desenvolvimento da FESDT. Saudações aos nossos amigos, colaboradores e alunos.
Luiz Fernando Rodriguez Júnior,
Presidente

Expediente

CONSELHO ADMINISTRATIVO
Presidente
Luiz Fernando Rodriguez Júnior
Vice-Presidente
Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
Diretor-Técnico
Admir da Silva Oliveira
Diretor-Administrativo
Rodrigo Dalcin Rodrigues
Diretor-Financeiro
César Loeffler
Conselheiro Científico
Cezar Saldanha Souza Júnior
Assessoria Jurídica
Maria Paula Farina Weidlich
Tesoureiro
João Bellini Júnior
CONSELHO DELIBERATIVO
Presidente
Luiz Antônio Bins
Vice-Presidente
Renato Scalco Isquierdo
Conselheiros
Abel Henrique Ferreira
Dolizete Fátima Michelin
Ígor Danilevicz
Márcio Dal Bello de Menezes
Miguel Fernando Lopes do Couto
Suplentes
Nasser Judeh
Iolanda Guindani
Daniel Brasil Balbão

CONSELHO CURADOR
Presidente
Júlio César Linck
Vice-Presidente
João Francisco dos Santos Silva
Conselheira
Mariana Gomes de Castilhos
Suplentes
Gervásio Recktenvald
Luciano Viegas
Fernando Mombelli
Membros Instituidores
Adir Castanho Vidal
Ana Maria Pereira Thaddeu
Artur Alves da Motta
Carlos Alberto Donassolo
Carmem Helena Richter Dreyer
Conceição Aparecida S. Ramos
Diego Galbinski
Evandro Lopes Chaves
Jaqueline Maggioni Piazza
João Bellini Júnior
Maria Paula Farina Wedlich
Paulo Fernando Silveira de Castro
Paulo Laerte Melo Zocoli
Paulo Sérgio Modernel Quintela
Paulo Einstein dos Santos Anceles
Rômulo Ponticelli Giorgi Júnior
Silma Renilda Duarte de Souza
Simone Sommer Ozorio

Boletim Informativo FESDT
Jornalistas responsáveis
Gilvânia Banker (MTB.8.491)
Simone Rocha (MTB. 8.412)