Fundação Escola Superior de Direito Tributário - FESDT
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AGENDA // Café Diálogos Tributários  
 

Tema: Análise da tributação do ISSQN através de alíquotas fixas, notadamente, de sociedades civis que prestam serviço de natureza científica.

Local: sede da FESDT

Data: 19/03/2008

Horário: 18 às 20 horas

Apresentação:  A partir da análise do ordenamento jurídico pátrio, bem como da jurisprudência que deverão ser analisadas previamente, como condição para viabilizar a participação nos debates, são propostas as seguintes questões:

a) o ordenamento jurídico prevê que a apuração do ISSQN dar-se-á também através critério quantitativo de valores fixos, como previsto pelo Decreto 406/68? Ou terá havido revogação tácita pelo advento da Lei Complementar 116/03?

b) para os Municípios que, em função da LC 116/03, revogaram a cobrança do ISSQN através de valores fixos, há ilegalidade ou inconstitucionalidade na cobrança?

c) considerando a vigência da apuração do ISSQN através de valores fixos, essa regra abrange somente a profissionais liberais ou são aplicáveis a qualquer espécie de prestação de serviço? No que tange as sociedades civis, são aplicáveis a qualquer espécie de prestação de serviço? São aplicáveis à todas as sociedades civis que prestam determinados espécies de atividades? Ou uma sociedade civil, que, por exemplo, presta serviços de advocacia, poderá ser compelida a pagar o ISSQN através de apuração distinta?

d) qual é o posicionamento dos tribunais em relação a essas questões? As decisões tomam por base os critérios legais? Há decisões que contrariam os critérios legais? Existem contradições na jurisprudência?

e) a fiscalização municipal poderá desconsiderar uma sociedade que por objeto social as atividades previstas no art. 9º, par. 3º, do DL 406/03 para exigir o ISSQN com base na aplicação de alíquota sobre o total do preço dos serviços prestados?

Tais questões são sugestivas, destinadas a instigar e nortear a leitura prévia para o encontro, onde poderão ser debatidas outras apresentadas pelos participantes relacionadas ao tema.

Bibliografia:
  Como sugestão para a busca de resposta as questões apresentadas são indicados os seguintes artigos e obras:

BARRETO, Aires F. ISS na Constituição e na Lei. São Paulo: Dialética.

BARRETO, Aires F. Base de cálculo, alíquota e princípios constitucionais. São Paulo: Max Limonad.

DÁCOMO, Natália de Nardi. Hipótese de incidência do ISS. São Paulo: Noeses.
MELLO, José Eduardo Soares. Aspectos teóricos e práticos do ISS. São Paulo: Dialética.

TÔRRES, Heleno Taveira (Coordenador). ISS na Lei Complementar 116/2003 e na Constituição. Barueri: Manole. (possui diversos artigos sobre o assunto).

Tema: Análise da tributação do ISSQN através de alíquotas fixas, notadamente, de sociedades civis que prestam serviço de natureza científica.

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