Fundação Escola Superior de Direito Tributário - FESDT
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AGENDA // Café Diálogos Tributários  
 

Tema: A Teoria dos Sisitemas - Segurança Juridica e excepcional interesse social

Local: sede da FESDT

Data: 15/10/2008 e 29/10/2008

Horário: 8h30min às 10 horas

Coordenador(a):  Rodrigo Dalcin Rodrigues

Apresentação:  1. Em que consiste um “sistema”? É aplicável para definir um ordenamento positivo, ou somente à descrição deste? Quais características o definem, distinguindo-o?

2. Em que consiste a abertura e/ou o fechamento de um sistema? O sistema jurídico é aberto ou fechado? Quais implicações a teoria dos sistemas impõem à conclusão adotada?

3. em que consistem os requisitos legais da “segurança jurídica” e o “excepcional interesse social”?

4. a modulação dos efeitos por força do reconhecimento de inconstitucionalidade de uma determinada lei, prevista nas Leis 9.868/99 e 11.417/06 para atender os requisitos da “segurança jurídica” ou “excepcional interesse social”, encontra guarida na teoria dos sistemas? Em caso negativo, gera um conflito no plano do sistema? Como pode ser resolvido?

5. o requisito do “excepcional interesse social” causa a ruína do sistema jurídico, implica afastamento do direito para fins de justificação da decisão, ou, em contrário, requer observância do direito como condição ao seu reconhecimento e imposição?

6. quais são as implicações da teoria dos sistemas diante de casos concretos como o RE 556.664 (decadência e prescrição das contribuições à seguridade social), e RE 377.457 (Cofins – sociedades civis)? Como ela admite seu cotejo com os requisitos da segurança jurídica e do excepcional interesse social, em prol da aplicação do direito? A teoria dos sistemas confirma ou rechaça a modulação dos efeitos da decisão nestes casos, considerando as normas a serem construídas tanto pelo sujeito ativo quanto pelo passivo?

Bibliografia:
  CANARIS, Klaus Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito. Editora Fundação Calouste Gulbenkian.
JANCZESKI, Célio Armando. A declaração de inconstitucionalidade com efeitos limitados, a supremacia constitucional e o Direito Tributário. Revista de Direito Tributário, v. 157.
VELLOSO, Andrei Pitten Velloso. A temerária modulação dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade em matéria tributária. Revista de Direito Tributário, v. 157.

Tema: A Teoria dos Sisitemas - Segurança Juridica e excepcional interesse social

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