Fundação Escola Superior de Direito Tributário - FESDT
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AGENDA // Café Diálogos Tributários  
 

Tema: A responsabilidade tributária de sócios e administradores - 1º Debate

Local: sede da FESDT

Data: 12/11/2008

Horário: 8h30 às 10h

Apresentação:  1. quais são as hipóteses em que o ordenamento jurídico pátrio, geral e abstrato, prevê a possibilidade de responsabilização de sócios e administradores no âmbito tributário? Elas abrangem a responsabilidade plena e ilimitada em face dos créditos tributários, independentemente da origem e natureza destes?

2. como deve ocorrer a constituição da responsabilidade de sócios e administradores? Ela independe de forma e procedimentos previstos em lei? Independe de processo administrativo? Pode ocorrer a qualquer momento?

3. qual é o sentido que as regras relativas a responsabilidade tributária dos sócios e administradores têm recebido no plano de aplicação concreta pelos tribunais, notadamente no plano judicial? Que critérios são observados pelos aplicadores do direito?

4. que inovações a Lei Complementar 123 trouxe à matéria? Suas regras são contrárias, contraditórias ou opostas àquelas previstas no CTN? Como pode resolvido eventual conflito entre regras legais?

5. a aplicação ocorre com atenção aos princípios da segurança jurídica, certeza do direito e legalidade? Enfim, há observância das regras pré-estabelecidas e legitimadas pelo direito para regerem tais relações?

Bibliografia:
  AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva.
FERRAGUT, Maria Rita. Responsabilidade Tributária e o Código Civil de 2002. São Paulo: Noeses.
LIMA, Eduardo Garcia de. Responsabilidade Tributária dos Sócios e Administradores na Sociedade. Ed. Juarez de Oliveira.
Artigos jurídicos, como, por exemplo, na Revista Dialética, volumes 152, 137, 135, 111, 76, 72, 60, 55, 48, 29, 6 etc.
Revista de Direito tributário, Ed. Malheiros, v. 99 (aborda LC 123), 98, etc.
Revista Tributária e de Finanças Públicas, v. 78, 74 etc.

Tema: A responsabilidade tributária de sócios e administradores

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