Fundação Escola Superior de Direito Tributário - FESDT
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AGENDA // Café Diálogos Tributários  
 

12º Grupo de Estudos da Fundação Escola Superior de Direito Tributário - FESDT

Local: FESDT

Data: 11/02/2009

Horário: das 8:30 às 10 horas da manhã

Ata:  A partir da análise do ordenamento jurídico pátrio e da doutrina, são propostas as seguintes questões:

a) A cobrança da diferença de alíquota é legítima? É passível de ser exigida em qualquer hipótese?

b) Há restrições no plano constitucional? E no plano infraconstitucional?

c) O tratamento conferido aos adquirentes de produtos de outros Estados, não exigido de quem adquire a mesma mercadoria de fornecedor localizado no Rio Grande do Sul, implica violação ou, em contrário, viabiliza a concretização do princípio da igualdade? Há tratamento discriminatório em função da origem dos produtos?

d) Quais são os reflexos da Lei Complementar 123/06 em relação aos contribuintes inscritos no Simples Nacional? Há duplicidade de pagamento do ICMS em relação as mercadorias objeto de revenda, e que, portanto, serão posteriormente tributadas pelo ICMS através do Simples Nacional? Há legitimidade para a cobrança, em qualquer hipótese?

e) O argumento conferido pelo Estado de viabilizar um tratamento igualitário, coibindo suposta guerra fiscal é procedente? O Estado tem outra (s) alternativas de neutralizar a suposta guerra fiscal fiscal? Há previsão legal para tanto?

Tais questões são sugestivas, destinadas a instigar e nortear a leitura prévia para o encontro, onde poderão ser debatidas outras apresentadas pelos participantes relacionadas ao tema.

Demonstre seu interesse: marina@fesdt.org.br




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