Fundação Escola Superior de Direito Tributário - FESDT
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AGENDA // Café Diálogos Tributários  
 

Tema: 12º Grupo de Estudos da Fundação Escola Superior de Direito Tributário - FESDT

Local: FESDT

Data: 11/02/2009

Horário: das 8:30 às 10 horas da manhã

Apresentação:  A partir da análise do ordenamento jurídico pátrio e da doutrina, são propostas as seguintes questões:

a) A cobrança da diferença de alíquota é legítima? É passível de ser exigida em qualquer hipótese?

b) Há restrições no plano constitucional? E no plano infraconstitucional?

c) O tratamento conferido aos adquirentes de produtos de outros Estados, não exigido de quem adquire a mesma mercadoria de fornecedor localizado no Rio Grande do Sul, implica violação ou, em contrário, viabiliza a concretização do princípio da igualdade? Há tratamento discriminatório em função da origem dos produtos?

d) Quais são os reflexos da Lei Complementar 123/06 em relação aos contribuintes inscritos no Simples Nacional? Há duplicidade de pagamento do ICMS em relação as mercadorias objeto de revenda, e que, portanto, serão posteriormente tributadas pelo ICMS através do Simples Nacional? Há legitimidade para a cobrança, “em qualquer hipótese”?

e) O argumento conferido pelo Estado de viabilizar um tratamento igualitário, coibindo suposta “guerra fiscal” é procedente? O Estado tem outra (s) alternativas de neutralizar a suposta “guerra fiscal” fiscal? Há previsão legal para tanto?

Tais questões são sugestivas, destinadas a instigar e nortear a leitura prévia para o encontro, onde poderão ser debatidas outras apresentadas pelos participantes relacionadas ao tema.

Bibliografia:
  Como sugestão para a busca de resposta as questões apresentadas são indicados os seguintes artigos e obras:
CARRAZZA, Roque Antonio. ICMS.
MELO, José Eduardo Soares de. ICMS, teoria e prática.

Tema: O tema a ser abordado no próximo grupo é: “A cobrança da diferença de alíquota interestadual de ICMS”.

Exposição: O Estado do Rio Grande do Sul exigia do comerciante estabelecido neste Estado, a título de ICMS, o valor correspondente a diferença de alíquota paga pelo fornecedor no Estado de origem da mercadoria e o valor devido a título de alíquota sobre o produto, caso tivesse sido adquirido aqui no RS.
Primeiramente a cobrança dessa “diferença de alíquota” era feita de forma antecipada, sendo exigido o comprovante de pagamento na entrada da mercadoria no Estado, e isso somente das mercadorias relacionadas pela Fazenda Estadual (art. 46, VI, do RICMS).

O Decreto 46.137/09 alterou a legislação estadual, passando a efetuar a exigência de quase todas as mercadorias (exceto, casos de substituição tributária), e, ainda, alterou o momento do pagamento da diferença de alíquota para período seguinte ao da entrada das mercadorias no Estado (art. 46, par. 4º, do RICMS), e, por fim, inseriu obrigações acessórias destinadas a viabilizar uma melhor fiscalização.

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